Projeto de Resolução Nº 1333/2020
Data: 21/07/2020
Protocolo: 01970/2020
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Mesa Diretora 2020
Assunto: ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 148 DA RESOLUÇÃO Nº 1.172 DE 2012, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º Acrescenta inciso VI ao art. 148 da Resolução nº 1.172 de 2012, que versa sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre e que passa a vigorar com a seguinte redação: ” VI – Remota, as que se realizarão por Sistema de Deliberação Remota (SDR), sendo de caráter excepcional, a ser determinada pelo Presidente da Câmara Municipal. Estas poderão ser ordinárias ou extraordinárias, com o intuito de manter o funcionamento das atividades legislativas durante quadros de pandemias, calamidades ou outras situações excepcionais que impeçam ou inviabilizem o funcionamento presencial dos parlamentares. § 1º Entende-se por Sistema de Deliberação Remota a realização de Sessões, prevista nos incisos I e II, por meio de solução tecnológica, que dispense a presença física dos Vereadores em plenário, sendo em plataformas digitais assegurada a participação dos vereadores e a transmissão em áudio e vídeo. § 2º As Sessões Remotas deverão seguir os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, no que couber, se ordinária ou extraordinária. § 3º As Sessões Remotas deverão observar as seguintes diretrizes: a) O Presidente poderá submeter à aprovação do Plenário a redução dos tempos destinados aos debates e aos pronunciamentos dos vereadores; b) O Presidente chamará nominalmente cada vereador pra que declare seu voto verbalmente, por meio de ordem alfabética, em voto aberto (sim ou não); c) Uso de plataforma que permita a comunicação móvel ou computadores conectados à interne, em uso simultâneo de no mínimo 20 conexões; d) Permita a transmissão dos debates e garantir o resultado seguro das votações; § 4º A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do dispositivo cadastrado para acesso à sessão e ou registro de seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar, nos termos da Resolução n° 882/2001 da Câmara Municipal de Pouso Alegre.” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: As revogações propostas pela Mesa Diretora visam regulamentar o Sistema de Deliberação Remota (SDR), acrescentando a medida de caráter excepcional ao Regimento Interno da Câmara Municipal. A modalidade remota é deliberada com o intuito de manter o funcionamento das atividades legislativas durante quadros de pandemias, calamidades ou outras situações excepcionais, podendo ser ordinárias ou extraordinárias. A medida serve para garantir o exercício da função legislativa, respeitando sempre o bem-estar da população e de seus representantes eleitos, mantendo como prioridade a prevenção da saúde de todos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução n° 1333/2020 na íntegra | 14/01/2021 | 580 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Despachar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2020
Envio: 22/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 296/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1333/2020 | 21/07/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 297/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1333/2020 | 21/07/2020 | Parecer Legislação Justiça e Redação. | |
| Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1333/2020 | 28/07/2020 | SUPRIME A ALÍNEA 'a', §3°, VI, DO ARTIGO 1° DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1333/2020. | |
| Anteprojeto Nº 58/2020 | 28/07/2020 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1333/2020, ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 148 DA RESOLUÇÃO Nº 1.172 DE 2012, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. | |
| Correspondência Recebida Nº 10/2021 | 13/01/2021 | Ofício n° 08/2021 encaminhado pela Mesa Diretora solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7371/2017, do Projeto de Lei nº 7372/2017, do Projeto de Lei nº 7397/2018, do Projeto de Lei nº 7421/2018, do Projeto de Lei nº 7570/2020, do Projeto de Lei nº 1068/2020, do Projeto de Lei nº 7572/2020, do Projeto de Lei nº 7573/2020, do Projeto de Lei nº 7575/2020, do Projeto de Lei nº 7636/2020, do Projeto de Resolução nº 1316/2019, do Projeto de Resolução nº 1317/2019, do Projeto de Resolução nº 1320/2019, do Projeto de Resolução nº 1326/2020, do Projeto de Resolução nº 1333/2020 e do Projeto de Resolução nº 1334/2020 em razão do disposto no inciso VI do artigo 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/07/2020 | 1ª Votação |