Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/07/2020

Protocolo: 01849/2020

Situação: Despachado

Autoria: Rodrigo Modesto

Assunto: Solicita o envio de Projeto de Lei à esta Casa, para apreciação dos nobres pares, em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com o seguinte tema: "Altera o artigo 9º da Lei Municipal 4.862/2009 e dá outras providências”.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o envio de Projeto de Lei à esta Casa, para apreciação dos nobres pares, em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com o seguinte tema: " Altera o artigo 9º da Lei Municipal 4.862/2009 e dá outras providências”.

Justificativa: A presente solicitação, de envio de Projeto de Lei, se faz necessária em nosso município devido a necessidade de adequação da Legislação Municipal à Legislação Federal (Lei 13.913 de 25 de novembro de 2019), no que se refere as faixas de domínio. Dessa forma, se faz necessária a adequação do artigo 9º da Lei Municipal 4.862/2009, para além de se adequar à legislação federal, em destaque, permitir inclusive nos casos de faixa de domínio de linhas de transmissão de energia elétrica, sejam reduzidas as reservas de faixas edificáveis para 5 (cinco) metros de cada lado. Segundo relatos, a situação merece ser adequada, de modo a permitir o crescimento da cidade, a expansão de empreendimentos, dessa forma atendendo ao interesse público e visando a transformação dessas áreas em áreas de lazer.