Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/07/2020

Protocolo: 01825/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a prorrogação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2020 – IPTU em favor dos contribuintes para o mês de março de 2021, tendo em vista a pandemia provocada pelo COVID-19, devendo serem tomadas as medidas cabíveis pelo Poder Executivo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a prorrogação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2020 – IPTU, em favor dos contribuintes, para o mês de março de 2021, tendo em vista a pandemia provocada pelo COVID-19, devendo serem tomadas as medidas cabíveis pelo Poder Executivo.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores devido a situação atual do mundo com a pandemia provocada pelo COVI-19, buscando-se amenizar de alguma forma o impacto da quarentena na vida da população pouso-alegrense. Desta forma, a prorrogação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2020 – IPTU em favor dos contribuintes para o mês de março de 2021, é medida necessária que deve ser tomada pelo Poder Executivo Municipal, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população diante da atual situação. Assim, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.