Projeto de Lei Nº 7602/2020
Tipo: Legislativo
Data: 14/07/2020
Protocolo: 01809/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Edson
Assunto: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE POUSO ALEGRE, A CELEBRAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica instituída, a celebração da Paixão de Cristo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pouso Alegre. Parágrafo único. A Paixão de Cristo, será celebrada, anualmente, na sexta-feira que antecede a Páscoa, conhecida também, como Sexta-feira Santa. Art. 2º A instituição do dia visa as manifestações acerca da Paixão de Cristo, sendo para as religiões cristãs um dia de grande simbolismo, tradição e fé. Art. 3º A critério do Poder Executivo, os eventos serão organizados por entidades públicas ou privadas com incentivos e suportes do Poder Executivo, além de organizações religiosas e sem fins lucrativos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de lei pretende obter a inserção, da celebração da Paixão de Cristo, no calendário oficial do Município de Pouso Alegre/MG. A Paixão de Cristo é uma data muito importante no calendário das festividades culturais e religiosas dos cristãos de todo o mundo. Esta celebração ocorre anualmente, promovendo manifestações que possuem o intuito de representar a crucificação de Jesus Cristo, na sexta-feira que antecede a Páscoa, ressuscitando o salvador após três dias, no domingo. No nosso Município, as manifestações populares em torno da celebração da Paixão de Cristo são feitas especialmente por grupos culturais e teatros organizados por comunidades e paróquias. Eles juntos, reúnem milhares de cidadãos pouso-alegrenses como espectadores, sendo uma das maiores movimentações culturais realizada em diversas paróquias do município. Nesse sentido, o objetivo do projeto é instituir esse importante marco na cultura, como data oficial na nossa cidade, para que as festividades e eventos possam receber maiores incentivos e subsídios do Poder Público e ainda, para reconhecer a data, que para as religiões cristãs carregam um enorme simbolismo de tradição e fé. Cumpre destacar, também, que tal inserção irá movimentar vários setores da cidade, como a economia, através do incentivo ao trabalho e geração de renda; a cultura, diante do estímulo para a realização de apresentações e até mesmo o turismo e o transporte. Deste modo, diante da relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto de lei seja aprovado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n° 7602/2020 na íntegra | 26/11/2020 | 808,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Despachar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2020
Envio: 13/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2020
Envio: 13/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 19/11/2020 - Prazo: 10/12/2020
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 07/12/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anteprojeto Nº 28/2020 | 07/07/2020 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE POUSO ALEGRE, A CELEBRAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 287/2020 ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 | 14/07/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 386/2020 ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 | 25/08/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 394/2020 ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 | 25/08/2020 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Ofício Legislativo Nº 312/2020 | 18/11/2020 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária realizada em 17 de novembro de 2020. | |
| Autógrafo Nº 99/2020 ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 | 23/11/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE POUSO ALEGRE, A CELEBRAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 6300 | 07/12/2020 | Insere, no calendário oficial de eventos do Município de Pouso Alegre, a celebração da Paixão de Cristo e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2020 | 14/07/2020 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2020 | 25/08/2020 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Prof.ª Mariléia
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (12) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (2) - André Prado, Rodrigo Modesto
Não vota (1) - Rafael Aboláfio
Resultado: Aprovado