Projeto de Lei Nº 7602/2020
Tipo: Legislativo
Data: 14/07/2020
Protocolo: 01809/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Edson
Assunto: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE POUSO ALEGRE, A CELEBRAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica instituída, a celebração da Paixão de Cristo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pouso Alegre. Parágrafo único. A Paixão de Cristo, será celebrada, anualmente, na sexta-feira que antecede a Páscoa, conhecida também, como Sexta-feira Santa. Art. 2º A instituição do dia visa as manifestações acerca da Paixão de Cristo, sendo para as religiões cristãs um dia de grande simbolismo, tradição e fé. Art. 3º A critério do Poder Executivo, os eventos serão organizados por entidades públicas ou privadas com incentivos e suportes do Poder Executivo, além de organizações religiosas e sem fins lucrativos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de lei pretende obter a inserção, da celebração da Paixão de Cristo, no calendário oficial do Município de Pouso Alegre/MG. A Paixão de Cristo é uma data muito importante no calendário das festividades culturais e religiosas dos cristãos de todo o mundo. Esta celebração ocorre anualmente, promovendo manifestações que possuem o intuito de representar a crucificação de Jesus Cristo, na sexta-feira que antecede a Páscoa, ressuscitando o salvador após três dias, no domingo. No nosso Município, as manifestações populares em torno da celebração da Paixão de Cristo são feitas especialmente por grupos culturais e teatros organizados por comunidades e paróquias. Eles juntos, reúnem milhares de cidadãos pouso-alegrenses como espectadores, sendo uma das maiores movimentações culturais realizada em diversas paróquias do município. Nesse sentido, o objetivo do projeto é instituir esse importante marco na cultura, como data oficial na nossa cidade, para que as festividades e eventos possam receber maiores incentivos e subsídios do Poder Público e ainda, para reconhecer a data, que para as religiões cristãs carregam um enorme simbolismo de tradição e fé. Cumpre destacar, também, que tal inserção irá movimentar vários setores da cidade, como a economia, através do incentivo ao trabalho e geração de renda; a cultura, diante do estímulo para a realização de apresentações e até mesmo o turismo e o transporte. Deste modo, diante da relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto de lei seja aprovado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n° 7602/2020 na íntegra | 26/11/2020 | 808,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Despachar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2020
Envio: 13/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2020
Envio: 13/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 19/11/2020 - Prazo: 10/12/2020
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 07/12/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anteprojeto Nº 28/2020 | 07/07/2020 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE POUSO ALEGRE, A CELEBRAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 287/2020 ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 | 14/07/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 386/2020 ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 | 25/08/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 394/2020 ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 | 25/08/2020 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Ofício Legislativo Nº 312/2020 | 18/11/2020 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária realizada em 17 de novembro de 2020. | |
| Autógrafo Nº 99/2020 ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 | 23/11/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE POUSO ALEGRE, A CELEBRAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 6300 | 07/12/2020 | Insere, no calendário oficial de eventos do Município de Pouso Alegre, a celebração da Paixão de Cristo e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2020 | 14/07/2020 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2020 | 25/08/2020 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Prof.ª Mariléia
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (12) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (2) - André Prado, Rodrigo Modesto
Não vota (1) - Rafael Aboláfio
Resultado: Aprovado