Ofício Legislativo Nº 341/2008
Data: 27/11/2008
Situação: Mantido
Autoria: Raphael Prado
Assunto: Vimos através desta, solicitar a isenção de taxa de DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), referente á edificação pertencente à Câmara Municipal de Pouso Alegre (CNPJ 25.650.078/0001/82), onde se instalará a sua sede, situada na Avenida São Francisco, esquina com a Avenida Belo Horizonte, nº 320 - Primavera - Pouso Alegre/ MG, conforme PT 111/07.
Solicitação está embasada no Decreto 43.779, que isenta os órgãos públicos, que não cobram taxas de órgãos estaduais de pagarem taxas aos mesmos (Lei de reciprocidade).
Sem mais para o momento, certos de vossa atenção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 00341/2008 - Original | .doc | 27/09/2017 | 29 KB |