Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/08/2009

Situação: Mantido

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: Em atenção ao ofício nº 185/09, dessa 5ª PJPA, vimos, pelo presente, respeitosamente à presença de V.Exa informar que, após compulsar os registros das normas locais que dispõem sobre a utilização de veículos municipais, foram encontrados, em vigor, os regramentos contidos no art. 15, § 2° da Lei Orgânica Municipal, cujo teor teve origem em Proposta de Emenda à Lei Orgânica (n° 65, de 21 de março de 2005), de autoria da então Vereadora Virgília Rosa e outros, bem como, no Decreto n° 3.239, de 15 de julho de 2009, que “Autoriza os servidores municipais e agentes políticos a dirigir veículos oficiais do Município e dá outras providências” cuja cópia segue anexa.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,