Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/06/2020

Protocolo: 01579/2020

Situação: Despachado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Solicita o envio de Projeto de Lei que não pôde ser submetido para a apreciação desta Casa de Leis em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com o seguinte tema: "autoriza a desapropriação do terreno do Recanto Sinhazinha, por motivos de interesse público para construção de casas populares."

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o envio de Projeto de Lei que não pôde ser submetido para a apreciação desta Casa de Leis em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com o seguinte tema: "autoriza a desapropriação do terreno do Recanto Sinhazinha, por motivos de interesse público para construção de casas populares."

Justificativa: A presente solicitação de envio de Projeto de Lei se faz necessária em nosso município devido aos anseios da população mais carente, os quais almejam uma moradia própria e que sejam mais digna a fim de atender suas necessidades básicas de bem-estar, sendo subsidiadas pelo Estado e paga pelo dinheiro do próprio trabalho. Atualmente, o terreno de grandes proporções se encontra sem uso, sujo, com mato alto, o que propiciam queimadas nos períodos de seca, proliferação de insetos, ratos, aranhas e animais peçonhentos, bem como o aparecimento de escorpiões, provenientes da situação do desuso do local. O terreno está localizado em meio ao bairro Cidade Jardim. Em razão disso, uma futura ocupação legal do local proporcionaria o desenvolvimento urbanístico, bem como a melhoria substancial da mobilidade urbana na região, o aumento da demanda pelo acesso ao transporte e, ainda, por consequência imediata, haveria melhorias significantes nas condições de vida dos moradores da região. Cabe ressaltar, ainda, que o município de Pouso Alegre está crescendo e com isso as demandas por moradias que proporcionem qualidade de vida tem aumentando na mesma proporção, porém, a realidade vivenciada por muitas famílias ainda é contextualizada por condições precárias de moradia.