Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/06/2020

Protocolo: 01538/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de limpeza e retirada de entulhos do terreno, localizado na Rua Lourdes Faria de Luna, próximo ao n° 97, Bairro Shangri-lá.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a realização de limpeza e retirada de entulhos do terreno, localizado na Rua Lourdes Faria de Luna, próximo ao n° 97, Bairro Shangri-lá.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento as reivindicações dos munícipes, tendo em vista a sujeira e a aglomeração de entulhos no local mencionado. A falta de limpeza e os entulhos descartados no local provocam o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e animais peçonhentos, necessitando, em caráter de urgência, da passagem do caminhão “cata-treco” para a solução deste problema, bem como a limpeza completa do terreno, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes. Ademais, se faz necessária a fiscalização e notificação dos moradores que descartam os entulhos de forma inadequada, haja vista que tal atitude prejudica a população que ali reside. Não obstante, segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta feita, em prol da satisfação do interesse público, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, solicito a efetivação de tais providências.