Autógrafo Nº 42/2020 ao Projeto de Lei Nº 7510/2019
Data: 10/03/2020
Assunto: Autógrafo do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Nº 7510/2019.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Autógrafo Nº 42/2020 | .docx | 11/03/2020 | 21,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 7510/2019 | 13/08/2019 | DISPÕE SOBRE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |