Indicação Nº 683/2020
Data: 26/05/2020
Protocolo: 01301/2020
Situação: Despachado
Autoria: Dr. Edson
Assunto: Solicita a instalação de lixeiras na Avenida principal do bairro Recanto dos Fernandes.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de lixeiras na avenida principal do bairro Recanto dos Fernandes.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores para a instalação de lixeiras no local indicado. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Indicação | 21/05/2020 | 1,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Ofício Legislativo Nº 136/2020 | 03/06/2020 | Encaminha proposições analisadas e discutidas em sessão ordinária realizada em 02 de junho de 2020. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2020 | 02/06/2020 | Expediente Do Legislativo |