Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/05/2020

Protocolo: 01299/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a limpeza e instalação de sinalização de trânsito, no Bairro Fátima III, em caráter de urgência.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a limpeza e a instalação de sinalização de trânsito, no Bairro Fátima III, em caráter de urgência.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos munícipes, no que tange a limpeza e instalação de sinalização de trânsito no local, com a finalidade de dar maior segurança aos pedestres e motoristas do Município. A falta de sinalização no local indicado gera grande risco de acidentes, devido a movimentação intensa, sendo necessária a instalação de sinalização de trânsito. Ademais, conforme demonstram as fotos em anexo, é necessária, também, a limpeza e capina do local, para a contenção de baratas, escorpiões e outros animais peçonhentos, com a finalidade de preservação da saúde pública. Nesse sentido, o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.