Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 19/05/2020

Protocolo: 01264/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a finalização da obra de pavimentação da Rua Paris, no Bairro Jardim Europa.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a finalização da obra de pavimentação da Rua Paris, no Bairro Jardim Europa.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pelas reivindicações feitas pelos moradores, uma vez que a não finalização da obra causa transtornos e indignação a todos. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Indicação n° 77 .pdf 18/05/2020 432,9 KB
Indicação .docx 18/05/2020 35,5 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 14ª Sessão Ordinária de 2020 19/05/2020 Expediente Do Legislativo

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