Depacho de Admissibilidade Nº 1/2020 ao Anteprojeto Nº 11/2020
Data: 18/05/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Anteprojeto Nº 11/2020 - FICA ESTABELECIDO O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS OU ASSEMELHADAS COMO FORMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto sobre o Covid-19 do município de Pouso Alegre/MG | 18/05/2020 | 996,5 KB | ||
| Despacho de Admissibilidade nº 11 | 19/08/2020 | 575,6 KB |
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 18/05/2020 - Prazo: 28/05/2020
Objetivo: Ciência por abertura de prazo recursal
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anteprojeto Nº 11/2020 | 08/05/2020 | FICA ESTABELECIDO O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS OU ASSEMELHADAS COMO FORMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |