Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/03/2009

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Em resposta ao ato de impugnação do edital do processo licitatório nº 007/2009, Modalidade Pregão Presencial nº 005/2009, esta pregoeira resolve acolher, parcialmente, o recurso da empresa TELEMIG CELULAR S/A, no tocante ao seu item “a”, “cotação conjunta de preços para ligações VC1, VC2 e VC3, Ilegalidade da planilha formadora dos preços”, ficando indeferidos os demais itens da referida petição, uma vez que o objeto do certame não contempla a contratação com o fornecimento dos aparelhos, o que torna os fundamentos apresentados inconsistentes.

Informa, outrossim, que nos termos da legislação vigente, oportunamente será divulgada a nova data para a realização do pregão.