Ofício Legislativo Nº 143/2009
Data: 25/03/2009
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Em resposta ao expediente da empresa Cássia Cristina de Araújo Correa, inscrita no CNPJ sob o nº 10.359.477/0001-11, solicitando a anulação do Pregão Presencial nº 04/2009, destinado à aquisição de equipamentos de ar condicionado para o prédio da Câmara Municipal, localizado à Avenida São Francisco, 320, bairro Primavera, Pouso Alegre/MG, esta pregoeira, em consonância com a legislação específica vigente, ratificando os fundamentos apresentados pela assessoria jurídica desta Casa, manifesta-se pela improcedência do citado pedido.
Por oportuno, faço anexar cópia da ata da sessão pública do pregão e do parecer exarado pelo departamento jurídico da Câmara Municipal.
Sendo só o que se me apresenta para o momento, subscrevo-me,
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| Ofício Legislativo Nº 00143/2009 - Original | .doc | 27/09/2017 | 435,5 KB |