Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/03/2009

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Complementando as informações requisitadas pela 5ª PJPA, através do ofício nº 061/09, informamos a V.Sa. que em 19/01/2006, deu entrada nesta Casa, para apreciação, o Projeto de Lei nº 6.386/06, que “modifica a redação do § 2º, do art. 158, da Lei nº 1.042, de 25 de maio de 1971, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos de Pouso Alegre , conforme consta do ofício nº 046-01/2006-A (cópia anexa).

Contudo, no dia 18 de abril de 2006, foi solicitada a sua devolução ao Poder Executivo, através do ofício 370.04/2006, sendo o referido pleito atendido por esta Casa na mesma data, por meio do expediente de nº 175/2006 (cópia anexa).

Por fim, informamos que no ano de 2007, nenhum Projeto de Lei tratando sobre o assunto relativo ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais foi encaminhado a esta Câmara Municipal, conforme pesquisa realizada em nossos sistemas de registros de proposições.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,