Parecer Nº 178/2020 ao Projeto de Lei Nº 1088/2020
Data: 05/05/2020
Protocolo: 01107/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Reverendo Dionísio Pereira
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 1088 | 05/05/2020 | 721,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1088/2020 | 05/05/2020 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A DAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE EM PAGAMENTO PELA DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 5.143, DE 14 DE ABRIL DE 2020. |