Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 05/05/2020

Protocolo: 01101/2020

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Jurídico

Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer PL 1.088 -2020 - Dação em Pagamento - Imóveis .pdf 05/05/2020 29,4 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 1088/2020 05/05/2020 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A DAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE EM PAGAMENTO PELA DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 5.143, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

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