Parecer Nº 172/2020 ao Projeto de Lei Nº 1088/2020
Data: 05/05/2020
Protocolo: 01101/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.088 -2020 - Dação em Pagamento - Imóveis | 05/05/2020 | 29,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1088/2020 | 05/05/2020 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A DAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE EM PAGAMENTO PELA DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 5.143, DE 14 DE ABRIL DE 2020. |