Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/05/2020

Protocolo: 01087/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer informações sobre a realização dos pagamentos para a concessionária, referente ao SUBSÍDIO para a empresa Planalto, no valor de R$ 750.000,00.

Texto: sobre a realização dos pagamentos para a concessionária, referente ao SUBSÍDIO para a empresa Planalto, no valor de R$ 750.000,00.

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pela população, sobre este SUBSÍDIO para a empresa planalto no valor de R$ 750.000,0000 e oferecer informações reais aos munícipes. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas.