Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/05/2020

Protocolo: 01086/2020

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer informações sobre o motivo de o processo de licitação para a construção da via de acesso no bairro Faisqueira, (Dique 3), ainda não ter ocorrido.

Texto: sobre o motivo de o processo de licitação para a construção da via de acesso no bairro Faisqueira, (Dique 3), ainda não ter ocorrido.

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pelos moradores do bairro Faisqueira e oferecer informações reais a população e com este requerimento buscar solução para este questionamento. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas.