Parecer Nº 137/2020 ao Projeto de Lei Nº 1079/2020
Data: 22/04/2020
Protocolo: 00981/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.079-2020 - Moratória Individual | 17/04/2020 | 36,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1079/2020 | 22/04/2020 | CONCEDE MORATÓRIA EM CARÁTER INDIVIDUAL DOS PARCELAMENTOS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |