Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/04/2020

Protocolo: 00974/2020

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações, em regime de urgência, sobre o convênio realizado entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, no que se refere aos equipamentos hospitalares trazidos ao Hospital das Clínicas Samuel Libânio.

Texto: 1- Cópia do convênio feito entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, no que se refere aos equipamentos hospitalares trazidos ao Hospital das Clínicas Samuel Libânio. 2- Quais são os equipamentos hospitalares que foram repassados para o Hospital das Clínicas Samuel Libânio? 3- Qual a quantidade de equipamentos requisitados pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG?

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público, diante da atual situação provocada pelo COVID-19. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.