Projeto de Lei Nº 1079/2020
Tipo: Executivo
Data: 22/04/2020
Protocolo: 00955/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: CONCEDE MORATÓRIA EM CARÁTER INDIVIDUAL DOS PARCELAMENTOS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 1079/2020 na íntegra. | 24/04/2020 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 16/04/2020
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2020
Envio: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar Parecer / Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2020
Envio: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar Parecer / Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2020
Envio: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar Parecer / Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 24/04/2020 - Prazo: 18/05/2020
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 24/04/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 1079/2020 | 16/04/2020 | Ofício nº 51/2020 encaminhando o Projeto de Lei nº 1079/2020, que "concede moratória em caráter individual dos parcelamentos dos créditos da Fazendo Pública Municipal durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências". | |
| Requerimento Nº 53/2020 | 22/04/2020 | Requer única votação para o Projeto de Lei nº 1079/2020. | |
| Parecer Nº 137/2020 ao Projeto de Lei Nº 1079/2020 | 22/04/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 138/2020 ao Projeto de Lei Nº 1079/2020 | 22/04/2020 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 145/2020 ao Projeto de Lei Nº 1079/2020 | 22/04/2020 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 27/2020 ao Projeto de Lei Nº 1079/2020 | 22/04/2020 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1079/2020. | |
| Ofício Legislativo Nº 104/2020 | 24/04/2020 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária realizada em 22 de abril de 2020. | |
| Lei Ordinária Nº 6227 | 24/04/2020 | Concede moratória em caráter individual dos parcelamentos dos créditos da Fazenda Pública Municipal durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 156/2020 ao Projeto de Lei Nº 1079/2020 | 28/04/2020 | Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2020 | 22/04/2020 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - André Prado
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado