Correspondência Recebida Nº 1079/2020
Tipo: Ofício
Data: 16/04/2020
Protocolo: 00954/2020
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 51/2020 encaminhando o Projeto de Lei nº 1079/2020, que "concede moratória em caráter individual dos parcelamentos dos créditos da Fazendo Pública Municipal durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 1079/2020 | 16/04/2020 | 80,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1079/2020 | 22/04/2020 | CONCEDE MORATÓRIA EM CARÁTER INDIVIDUAL DOS PARCELAMENTOS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2020 | 22/04/2020 | Expediente Do Executivo |