Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/03/2020

Protocolo: 00781/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos próximos ao Fórum, da comarca de Pouso Alegre/MG, para que realizem a limpeza de seus terrenos.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos terrenos próximos ao Fórum, da comarca de Pouso Alegre/MG, para que realizem a limpeza de seus terrenos.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, no que tange a notificação dos proprietários dos terrenos próximos ao Fórum, para procederem com a construção de calçadas em seus terrenos, conforme disposto em lei. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.