Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/03/2020

Protocolo: 00779/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a pavimentação da Rua Antônio Souza Gouvêia, no bairro Saúde.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a pavimentação da Rua Antônio Souza Gouvêia, no bairro Saúde.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, no que tange a pavimentação completa da Rua Antônio Souza Gouvêia, no Bairro Saúde. Segundo informações, vários pontos da Rua Antônio Souza Gouvêia são constantemente prejudicados com as fortes chuvas, ocasionando em alguns problemas para o cotidiano dos moradores, como a desvalorização da região e o acúmulo de água nos buracos formados pela chuva, sendo necessário que haja a pavimentação integral do local, com o intuito de dirimir os prejuízos causados aos moradores. Ademais, segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.