Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/03/2020

Protocolo: 00768/2020

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações referentes à Lei Municipal n° 6.205/2020.

Texto: 1- Há previsão de contratação para os cargos públicos que foram extintos pela Lei Municipal n° 6.205/2020? 2- Diante da representação de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 6.205/2020, feita pelo Ministério Público de Minas Gerais, haverá a revogação desta Lei?

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.