Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/03/2020

Protocolo: 00667/2020

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer ao Poder Executivo cópias dos comprovantes de pagamento das guias de recolhimento do FGTS, das GPS (Guia da Previdência Social - INSS) e da Certidão Negativa de Débito da Receita Federal dos últimos três meses.

Texto: a) Cópia dos comprovantes de pagamento das guias de recolhimento do FGTS, que vencem todo dia 7, dos últimos três meses. b) Cópia dos comprovantes de pagamento das GPS (Guia da Previdência Social - INSS), que vencem todo dia 20, dos últimos três meses. c) Cópia da Certidão Negativa de Débito da Receita Federal dos últimos três meses.

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pela população de Pouso Alegre e oferecer informações reais sobre as questões descritas. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.