Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/03/2020

Protocolo: 00624/2020

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: André Prado

Assunto: Requer cópia do contrato da empresa Vina e os motivos pelos quais as empresas que participaram da licitação foram desqualificadas.

Texto: • Cópia do contrato da empresa Vina e os motivos pelos quais as empresas que participaram da licitação foram desqualificadas.

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas e informar com transparência a população do nosso Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do Prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas”, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta Lei: IV- desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular: Também vale ressaltar a Lei Federal Nº 12.527 que regula o acesso a informações públicas.