Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 03/03/2020

Protocolo: 00623/2020

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: André Prado

Assunto: Requer cópia do contrato da empresa Duro na Queda realizado com a Prefeitura, especificando os tipos de asfalto usados nas ruas e avenidas da cidade.

Texto: • Cópia do contrato da empresa Duro na Queda realizado com a Prefeitura, especificando os tipos de asfalto usados nas ruas e avenidas da cidade.

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas e informar com transparência a população do nosso Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do Prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas”, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta Lei: IV- desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular: Também vale ressaltar a Lei Federal Nº 12.527 que regula o acesso a informações públicas.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento Nº 36/2020 .pdf 12/03/2020 67,3 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 5ª Sessão Ordinária de 2020 03/03/2020 Expediente Do Legislativo
Ordem do dia 6ª Sessão Ordinária de 2020 10/03/2020 Única Votação

Votações

6ª Sessão Ordinária de 2020

Votação: Simbólica

Fase: Única Votação

Contra (9) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Reverendo Dionísio Pereira, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio

A favor (4) - André Prado, Campanha, Dr. Edson, Wilson Tadeu Lopes

Ausente (1) - Dito Barbosa

Não vota (1) - Rodrigo Modesto

Resultado: Rejeitado

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