Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/03/2020

Protocolo: 00620/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita providências quanto aos serviços prestados pela empresa concessionária – Expresso Planalto, no que tange à falta de horários e à diminuição das linhas de ônibus, nos Bairros Faisqueira e Vila Nossa Senhora Aparecida.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública providências quanto aos serviços prestados pela empresa concessionária – Expresso Planalto, no que tange à falta de horários e à diminuição das linhas de ônibus, nos Bairros Faisqueira e Vila Nossa Senhora Aparecida.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, tendo em vista todos os problemas apontados na prestação de serviços públicos da empresa concessionária – Expresso Planalto, em específico sobre a falta de horários e diminuição das linhas de ônibus, nos Bairros Faisqueira e Vila Nossa Senhora Aparecida. Cumpre destacar, que a falta de linhas de ônibus e a mudança dos trajetos está dificultando a locomoção dos moradores da região, aumentando o caminho percorrido daqueles que necessitam do transporte público, sendo fundamental a intervenção da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG no caso em deslinde. Ademais, a mudança de horários realizada pela empresa prejudicou os alunos e todos os moradores do local, tendo em vista que hoje, os ônibus passam em um intervalo de 1 hora e 20 minutos nos pontos, e antes da mudança o intervalo era somente de 30 minutos. Assim, é de extrema importância que sejam tomadas as medidas necessárias para a resolução deste problema, tendo em vista a grande demanda desta área. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.