Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/03/2020

Protocolo: 00619/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a fiscalização e o reparo das obras realizadas na calçada da Rua Abraão, no Bairro São Geraldo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a fiscalização e o reparo das obras realizadas na calçada da Rua Abraão, no Bairro São Geraldo.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, no que tange a fiscalização e reparo das obras realizadas na calçada da Rua Abraão, no Bairro São Geraldo, sem a devida autorização do Poder Público Municipal. Segundo informações dos moradores, a empresa “MEGA LOCAÇÃO” realizou algumas obras na calçada da Rua, com a finalidade de facilitar a entrada de seus veículos na empresa, além de instalar um cano de PVC no local que despeja água no logradouro público ao longo do dia, causando transtorno aos moradores da região. Cumpre destacar, que parte da calçada deve ser reservada como passeio público, sem qualquer interferência física que obste ou dificulte a circulação exclusiva de pedestres. Sendo assim, devem ser tomadas as medidas necessárias no caso em deslinde, com a devida fiscalização e reparo das obras realizadas na calçada, de acordo com o disposto no código de obras e posturas do Município de Pouso Alegre/MG. Além do mais, se faz necessária a notificação da empresa quanto ao descarte inadequado da água utilizada em seus serviços no logradouro público, haja vista que tal atitude prejudica a população que ali reside. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.