Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/02/2020

Protocolo: 00561/2020

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações referentes a realização de obras na calçada da Rua Comendador José Garcia, ao lado do HCSL - HOSPITAL DAS CLÍNICAS SAMUEL LIBÂNIO.

Texto: 1- Qual a data prevista para o início das obras, e qual a data de previsão para a sua entrega? 2- Solicito a cópia do projeto elaborado para a realização de obras na calçada da Rua Comendador José Garcia. 3- Se as obras que serão realizadas, terão a finalidade de aumentar a dimensão da calçada?

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.