Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/02/2020

Protocolo: 00524/2020

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações acerca dos valores arrecadados com a taxa de iluminação pública e a sua correspondente aplicação.

Texto: a) Qual o valor total arrecadado com a taxa de iluminação pública nos anos de 2019, 2018, 2017, 2016, 2015 e 2014? b) Qual o valor utilizado e em que áreas foram aplicados durante os períodos de 2019, 2018 e 2017? c) Qual o valor dessas arrecadações se encontra disponível no caixa da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, até a presente data?

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pela população de Pouso Alegre e oferecer informações reais sobre as questões descritas. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.