Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 18/02/2020

Protocolo: 00523/2020

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações e cópia de todos os documentos referentes ao valor unitário gasto com a instalação de cada parque infantil, até a presente data.

Texto: e cópia de todos os documentos referentes ao valor unitário gasto com a instalação de cada parque infantil, até a presente data.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento Nº 27/2020 .pdf 02/03/2020 66,5 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 3ª Sessão Ordinária de 2020 18/02/2020 Expediente Do Legislativo
Ordem do dia 4ª Sessão Ordinária de 2020 27/02/2020 Única Votação

Votações

4ª Sessão Ordinária de 2020

Votação: Simbólica

Fase: Única Votação

A favor (6) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson

Contra (8) - Bruno Dias, Reverendo Dionísio Pereira, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes

Não vota (1) - Rodrigo Modesto

Resultado: Rejeitado

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