Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/02/2020

Protocolo: 00513/2020

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações referentes ao contrato de licitação e processo licitatório efetuado para a contratação da agência de publicidade, VIZUALIZE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA – EPP.

Texto: 1- Cópia integral do contrato de licitação feito com a empresa VIZUALIZE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA – EPP e a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – MG. 2- Cópia integral do processo licitatório.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.