Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 31/05/2007

Situação: Mantido

Autoria: André Adão Antunes

Assunto: Conforme contato anterior com esse Órgão Ministerial, vimos, pelo presente, nos termos do Dec-Lei nº 201/67 , solicitar a remessa à Comissão Processante, designada através da Resolução MD 01/2007, que tem o fito de apurar as denúncias contra a Administração Pública Municipal, protocolizadas nesta Casa, pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, em 27 de fevereiro do ano em curso, de informações a respeito de possíveis contratações de funcionários pela empresa Viasolo, antes da data de 04 de janeiro de 2005, incluindo relação de testemunhas que possam ser ouvidas oportunamente, bem como, cópia do inquérito civil público em trâmite nessa Promotoria, acerca de irregularidades nas obras do Ciem do bairro Faisqueira., executadas pela empresa Spel Engenharia.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,