Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/02/2020

Protocolo: 00451/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de placas na Travessa Ângelo Chiarato.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de placas na Travessa Ângelo Chiarato.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores para a instalação de placas na Travessa Ângelo Chiarato, cujo conteúdo informe sobre o perigo de alagamentos no perímetro, e ainda, sobre a proibição de jogar lixo fora do lugar adequado. É fato notório, que o descarte inadequado do lixo é uma das principais causas de alagamentos. Tendo em vista, que os resíduos sólidos jogados em vias públicas impedem o escoamento rápido das águas, aumentando de forma considerável a ocorrência de enchentes. Desta forma, a instalação das placas no local indicado é medida necessária para que os munícipes tomem ciência da situação, evitando maiores danos aos moradores da região. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.