Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/02/2020

Protocolo: 00425/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer informações referentes ao demonstrativo contábil que comprove a economia de quase três milhões de reais em face da extinção da guarda municipal e da contratação de vigilância armada pela Prefeitura Municipal.

Texto: informações referentes ao demonstrativo contábil em face da extinção da guarda municipal e da contratação de vigilância armada pela Prefeitura Municipal, especificamente: 1 - Qual o valor bruto do salário que cada guarda municipal (total de 115 servidores) recebia por mês, antes da extinção do cargo. 2 - Qual o valor bruto do salário que cada vigilante armado recebe por mês, pago a empresa terceirizada. 3 - Cópia do demonstrativo contábil que comprova a economia de quase três milhões de reais, com a contratação da vigilância armada. 4 - Como será aplicado o valor economizado? 5 - Cópia na íntegra do contrato vigente entre a Prefeitura Municipal e a empresa terceirizada para fazer a vigilância armada.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.