Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Anteprojeto de Lei

Data: 11/02/2020

Situação: Arquivado

Autoria: Campanha

Assunto: ALTERA O ARTIGO 86, DA LEI 2591A/92 QUE DISPÕE SOBRE O AJUSTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE–MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º Altera a redação do art. 86 da Lei nº 2591-A/92 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 86. É expressamente proibido: I. queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros ou outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para os mesmos; II. (...); III. (...); IV. (...); § 1.º A proibição de que trata os itens I e III não poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, mesmos em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional. § 2.º Os casos previstos no parágrafo anterior serão regulamentados pela Prefeitura que poderá, inclusive, estabelecer outras exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública". Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente projeto tem como objetivo acrescentar mais dispositivos que irão proporcionar que esta lei tenha o poder de coibir ainda mais o ato de soltar fogos de artifícios com estampido no Município de Pouso Alegre e desta forma iremos proteger as pessoas do som alto dos estampidos provocados pela soltura de fogos de artifícios ou explosivos, resguardando os direitos dos cidadãos. Além de também atender muitas reivindicações da população, principalmente de pessoas idosas, dos autistas e inúmeros proprietários e protetores de cães, gatos e aves em nossa cidade, que nos relatam o comportamento de seus animais que ficam em pânico, estressados, desorientados, perdidos e correm riscos de se machucarem, de serem atropelados e mortos em ocasiões onde são utilizados os fogos de artifícios sonoros. E que não haja exceção, no sentido de obter autorização para poder soltar fogos com estampidos. Por essas razões é que aguardo, serenamente, o descortino de meus nobres pares na aprovação desse projeto.