Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/02/2020

Protocolo: 00402/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a manutenção da barreira feita na Avenida Celso Gama de Paiva.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a manutenção da barreira feita na Avenida Celso Gama de Paiva.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações realizadas pelos moradores, no que tange a manutenção da barreira feita para impedir o deslizamento de terra na Avenida Celso Gama de Oliveira. Conforme demonstram as fotos em anexo, a barreira feita pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG para impedir o deslizamento de terra, e consequentemente, um possível dano a estrutura da Avenida Celso Gama de Oliveira, começou a ceder, causando sérias preocupações aos moradores da região. Cumpre destacar, que no período de maior ocorrência de chuvas o perigo é ainda maior, sendo necessária a manutenção da barreira para evitar maiores problemas aos munícipes. Nesse sentido, o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.