Emenda Nº 3/2020 ao Projeto de Lei Nº 7409/2018
Tipo: Modificativa
Data: 11/02/2020
Protocolo: 00394/2020
Situação: Arquivada
Quórum: Não Específicado
Autoria: Campanha
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 7409/18, QUE DISPÕE SOBRE O AJUSTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE–MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 7409/18, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator apreensão do material e multa a ser definida ao critério do poder executivo. O valor será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. §1º É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano, Procon, Polícia Militar ou algum outro órgão determinado pela Prefeitura, fiscalizar e aplicar as sanções previstas nesta legislação. §2º Os estabelecimentos que comercializem o material descrito no artigo 1º deverão afixar cópia desta lei em local visível para conhecimento dos consumidores sob pena de multa do art. 2º §3º Fica autorizado o Poder Executivo a reverter as multas desta lei em benefício aos programas e ações que cuidem do bem-estar animal no Município". Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa: A presente emenda tem como objetivo ao acrescentar mais dispositivos que irão proporcionar que esta lei tenha o poder de coibir ainda mais o ato de soltar fogos de artifícios com estampido no Município de Pouso Alegre e desta forma iremos proteger as pessoas do som alto dos estampidos provocados pela soltura de fogos de artifícios ou explosivos, resguardando os direitos dos cidadãos. Além de também atender muitas reivindicações da população, principalmente de pessoas idosas, e inúmeros proprietários e protetores de cães, gatos e aves em nossa cidade, que nos relatam o comportamento de seus animais que ficam em pânico, estressados, desorientados, perdidos, e correm riscos de se machucarem, de serem atropelados e mortos em ocasiões onde são utilizados os fogos de artifícios sonoros. Por essas razões é que aguardo, serenamente, o descortino de meus nobres pares na aprovação desse projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 7409/2018 na íntegra. | 14/02/2020 | 857,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 10/02/2020
Objetivo: Despachar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2020
Envio: 11/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2020 à Emenda Nº 3/2020 ao Projeto de Lei Nº 7409/2018 | 11/02/2020 | Parecer à Emenda Nº 3/2020 ao Projeto de Lei Nº 7409/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 7409/18, QUE DISPÕE SOBRE O AJUSTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE–MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 2/2020 à Emenda Nº 3/2020 ao Projeto de Lei Nº 7409/2018 | 11/02/2020 | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| Correspondência Recebida Nº 68/2020 | 12/02/2020 | Ofício nº 124/2020 encaminhado pelo Ver. Campanha solicitando o arquivamento da Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 7409/2018. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7409/2018 | 29/05/2018 | DISPÕE SOBRE O AJUSTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2020 | 11/02/2020 | Única Votação |
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2020 | 11/02/2020 | Expediente Do Legislativo |