Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/02/2020

Protocolo: 00388/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações referentes a aquisição dos bilhetes de passagens para os estudantes universitários de Pouso Alegre/MG, conforme disposto na Lei Ordinária n° 4472, de 22 de maio de 2006.

Texto: 1- Conforme disposto na lei ordinária n° 4472/2006, para a confecção de edital de licitação de concessão do transporte coletivo urbano no Município de Pouso Alegre/MG, é necessária a aplicação do artigo 1° desta lei, que menciona sobre a inclusão dos estudantes da rede pública de ensino, do município de Pouso Alegre/MG, na aquisição dos bilhetes de passagens, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da tarifa. Cabendo destacar, que não há qualquer revogação desta lei. Neste senda, solicito cópia do edital de licitação da empresa concessionária – EXPRESSO PLANALTO, para verificar a real aplicação do artigo mencionada acima. 2- De acordo com as informações obtidas com os estudantes do município de Pouso Alegre/MG, o valor pago para a obtenção dos passes estudantis é no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor tarifa. Entretanto, está disposto na lei ordinária n° 4.472/2006, que os bilhetes de passagens devem ser no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da tarifa. Deste modo, solicito um posicionamento da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG sobre esta divergência na cobrança dos passes estudantis pela empresa concessionária – EXPRESSO PLANALTO.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.