Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/02/2020

Protocolo: 00370/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações referentes ao repasse mensal no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil e setecentos e quinta reais) feito pelo Município de Pouso Alegre/MG para a empresa concessionária – EXPRESSO PLANALTO, visando o transporte de pessoas carentes portadoras de deficiência física ou de necessidades especiais.

Texto: 1- Cópia dos documentos que comprovem que o repasse feito pelo Município de Pouso Alegre/MG para a empresa concessionária – EXPRESSO PLANALTO, está sendo utilizado de acordo com o que foi regulamentado pela Lei Ordinária n° 5873/2017. 2- A concessão do subsídio no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil reais e setecentos e quinta reais) tem a finalidade de beneficiar pessoas portadoras de deficiência física ou necessidades especiais, bem como os seus acompanhantes, se comprovada tal necessidade. De acordo com algumas notícias veiculadas pelos meios de comunicação, a empresa concessionária – EXPRESSO PLANALTO, não está promovendo o transporte dos beneficiados de forma ideal, fazendo com que estes venham a passar por alguns constrangimentos no transporte público. Diante de tantas reclamações, qual a medida adotada pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG para fiscalizar o emprego do valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil reais e setecentos e quinta reais) em benefício das pessoas portadoras de deficiência física e necessidades especiais?

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público, e pela devida aplicação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.