Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/02/2020

Protocolo: 00369/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações referentes a economia de três milhões de reais anunciada pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, com a extinção da Guarda Municipal.

Texto: 1- Cópia dos estudos e documentos que demonstram a mencionada economia de 3 milhões de reais realizada pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, com a extinção da guarda municipal e contratação de empresa privada. 2- Um dos motivos apontados pela Prefeitura para a extinção da Guarda Municipal de Pouso Alegre/MG, foi que a mesma não atendia de forma satisfatória aos propósitos do Município, tendo em vista os diversos atos de vandalismo e assaltos ocorridos aos bens públicos. Nesta senda, solicito o comparativo da atual gestão, em relação aos atos de vandalismo e assaltos ocorridos durante o período de 2017 até o momento em que se findou definitivamente o exercício da Guarda Municipal de Pouso Alegre/MG, bem como os atos do período que se deu início a contratação da empresa privada de vigilância armada, até o presente momento. 3- De acordo com a Lei Ordinária 6.031/2019, os servidores da Guarda Municipal de Pouso Alegre/MG foram reaproveitados em outros setores pela administração pública, de acordo com sua conveniência, mas também possuíam, conforme disposto no artigo 3°, a faculdade de pedirem exoneração do cargo ocupado. Sendo assim, solicito o orçamento dos gastos que ainda são realizados com esses servidores.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.