Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/02/2020

Protocolo: 00368/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações referentes a realização de obras na Praça João Pinheiro, monumento natural, paisagístico e histórico, da cidade de Pouso Alegre/MG.

Texto: 1- De acordo com o artigo 230, alínea a, da Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre/MG, a Praça João Pinheiro é tida como patrimônio natural, paisagístico e histórico da cidade, sendo de competência do Município, segundo o artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal, a proteção dos bens de valor histórico, artísticos, naturais e culturais. Sendo assim, solicito ao setor responsável, cópia de todos os estudos, impactos e razões para a realização da obra na Praça João Pinheiro.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público, e pelo meio ambiente. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.