Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/02/2020

Protocolo: 00365/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações sobre a extinção de cargos públicos no âmbito da administração pública municipal, na qual autoriza a execução indireta de serviços por meio de contratação.

Texto: 1- Solicitar ao setor responsável, todos os estudos, impactos e razões que motivaram a decisão de extinção de cargos públicos efetivos em favorecimento à terceirização. 2- Conforme informações obtidas pelo vídeo explicativo feito pelo Prefeito Municipal de Pouso Alegre/MG e pelo Vereador Bruno Dias, líder do prefeito, qual é o motivo da impossibilidade de ser feito concurso público para a contratação dos 248 profissionais necessários para a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG? 3- Cópia dos estudos que apontam que a contratação indireta de profissionais gerará maior qualidade aos serviços prestados em Pouso Alegre/MG, bem como maior agilidade.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, este requerimento busca averiguar em específico, se o Poder Público Municipal, efetivamente está cumprindo o seu compromisso de zelar pelo interesse público. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.