Autógrafo Nº 8/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020
Data: 04/02/2020
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 8-2020_autógrafo | .docx | 05/02/2020 | 12,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 16/01/2020 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2006 QUE ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, § 2°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR SERVIDOR EFETIVO. |