Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/05/2007

Situação: Mantido

Autoria: André Adão Antunes

Assunto: Pelo presente, vimos, nos termos do art. 5º, III, do Dec-Lei nº 201/67 e do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, solicitar o comparecimento de V.Sa., arrolado como testemunha da defesa, no dia 1º de junho de 2007, quarta-feira, às 14:00 horas, perante a Comissão Processante, designada através da Resolução MD 01/2007, que tem o fito de apurar as denúncias contra a Administração Pública Municipal, protocolizadas nesta Casa, pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, em 27 de fevereiro do ano em curso, na sede deste Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos pertinentes aos fatos apontados na citada denúncia, informando-lhe que o não comparecimento injustificado importará em condução coercitiva, sem prejuízo da requisição de abertura de inquérito policial pelo crime de desobediência.


Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,