Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/02/2020

Protocolo: 00138/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de placas na Rua Santa Catarina, Bairro Boa Vista, em frente ao Europub Entretenimento, e ainda o isolamento do terreno institucional que é utilizado pelos frequentadores do Europub como estacionamento.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a instalação de placas na Rua Santa Catarina, Bairro Boa Vista, em frente ao Europub Entretenimento, e ainda o isolamento do terreno institucional que é utilizado pelos frequentadores do Europub como estacionamento.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores para a instalação de placas na Rua Santa Catarina, no Bairro Boa Vista, em frente ao Europub Entretenimento, com a finalidade de evitar posteriores desrespeitos a Lei n° 5360/13, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de som instalados em veículos automotores e de tração animal. Cumpre destacar, que os munícipes residentes neste local relatam que em frente ao Europub Entretenimento ficam estacionados vários carros, e alguns destes carros emitem ruídos sonoros de alto nível, através de aparelhos de som. Tal ato, interfere no descanso e sossego dos moradores do Bairro Boa Vista, além de ser proibido. Nesse sentido, a redação do artigo 1º da Lei nº 5.360/13, regulamenta que os veículos automotores estacionados em vias públicas são proibidos de emitir ruídos sonoros de alto nível, provenientes de aparelho de som de qualquer natureza, sendo portáteis ou não, especialmente em horário noturno. Além disso, em frente ao Europub Entretenimento há um terreno institucional vago, sendo este destinado para a construção de uma praça pública, ou seja, se configura como patrimônio do município de Pouso Alegre/MG. Este terreno está sendo utilizado como estacionamento para os frequentadores do local, o que ocasiona, em dias de chuva, na sujeira das ruas do Bairro Residencial. Deste modo, se torna necessário o isolamento do terreno para que não haja qualquer tipo de prejuízo para os munícipes, e para que seja mantida a limpeza das ruas do Bairro. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.